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  • Id

    119372

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 23/10/2013 A 22/10/2018, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002275-84.2009.4.05.8000, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS – 3° VARA, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO N° 2283/2013/AGU/PUAL/GAB, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM ALAGOAS.

    Número do Processo

    03090001241201325

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/10/2013

    Data final

    22/10/2018