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Id
119217
Descrição
A empresa efetuou doação a campanha eleitoral em valor superior aos limites legais, definidos pelo art. 81 §1º da Lei 9.504/97, razão pela qual foi condenada judicialmente.
Número do Processo
10945320116050046
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/10/2013
Data final
23/10/2018
