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  • Id

    119155

    Descrição

    Penalidade de participar de licitações públicas e de celebrar contrato com o Poder Público, pelo período de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 81,§§2º e 3º, da Lei nº 9.504/97 (Porc. judicial nº 956-37.2011.6.14.0000)

    Número do Contrato

    Proc. judicial

    Número do Processo

    7.179/2013

    Unidade Cadastradora

    70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    1

    Data inicial

    06/08/2012

    Data final

    05/08/2017