• Id

    119135

    CNPJ

    Fornecedor 11.544.447/0001-48: POLLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor-Geral do TRE-PB, considerando o contido no Processo nº 62.949/2012 TRE-PB, tendo em vista que a entrega em atraso dos item solicitados através da Ordem de Compra nº 141/2012 e a não entrega dos itens solicitados através da Ordem de Compra nº 027/2013, caracterizou o descumprimento das obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 71/2012 TRE-PB, resolve aplicar à empresa POLLYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ 11.544.447/0001-48, a penalidade de MULTA MORATÓRIA DE R$ 387,50 (trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)correspondente a 10% do valor da Ordens de Compra nº 14/2012 e 027/2013 TRE-PB.

    Número do Contrato

    2013NE000256

    Número do Processo

    62949/2012 TRE-PB

    Unidade Cadastradora

    70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 387,50