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  • Id

    119104

    CNPJ

    Fornecedor 16.804.425/0001-93: DISTRIBUIDORA LILIAN LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa foi regularmente notificada no dia 19 de novembro de 2013 da decisão de fls. 289 que determinou a aplicação das sanções administrativas de advertência e de multa com fulcro nos artigos 3º e 4º, inciso II, do Decreto Distrital nº 26.851/2006. Informamos que transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso pela referida empresa. Segundo Decreto Distrital nº 26.851/2006, art. 9º, § 6º, ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal as sanções aplicadas com fundamento nos artigos 3º e 4º deste Decreto, as quais se formalizam por meio de simples apostilamento, na forma do art. 65, §8º, da Lei nº8.666, de 1993.

    Número do Processo

    290.000095/2013

    Unidade Cadastradora

    926251: COORDENADORIA DE INTEGRACAO DAS ACOES SOCIAIS

    Órgão

    97400: EDF-DISTRITO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    5: null

    Motivo

    CNPJ INFORMADO INCORRETO.

    Impedido de Licitar

    Não