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Id
119090
CNPJ
Fornecedor 09.359.170/0001-31: CARLOS VICTOR ACERBI CURSOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme PE 064/DALC/SEDE/2012 e Despacho 050/DFCT(CTPA)/2013. Em vista do não cumprimento de suas obrigações contratuais foi proposto pelo gestor e fiscal do contrato as penalidades previstas no edital, as quais foram definidas: Multa rescisória de 10%, sobre o valor global do contrato; Multa por descumprimento contratual de 0,2%; Ressarcimento dos prejuízos decorrentes do cancelamento das passagens aéreas dos participantes no valor de R$ 9.850,97; Suspensão do direito de licitar e contratar com a Infraero e a Adm. Pública Federal por 3 meses, com a inclusão da penalidade no SICAF. A ACERBI não apresentou documentos ou fatos que justificassem o não cumprimento das obrigações estabelecidas.
Número do Contrato
SMS nº 533/2012
Número do Processo
50/DFCT/CTPA/2013
Unidade Cadastradora
125001: INFRAERO CENTRO CORPORATIVO/SEDE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.100,00
