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Id
118612
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 07/2013 ocasionando prejuízo às atividades administrativas pertinentes ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, culminando na sanção administrativa de multa compensatória no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da fatura correspondente ao mês em que foi constatada a falta, com fundamento na alínea “b.1” da Cláusula Décima Sexta do contrato combinado com o art. 87, II da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
07/2013
Número do Processo
03110007248201375
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 21.081,52
