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  • Id

    118464

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 25/04/2013 A 24/04/2023, CONFORME PROCESSO Nº 0095600-51.2010.8.13.0134 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE CARATINGA-MG – FÓRUM DES. FARIA E SOUZA, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO N° 2.795/2013, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE CARATINGA-MG – FÓRUM DES. FARIA E SOUZA, DATADO DE 15 DE SETEMBRO DE 2013.

    Número do Processo

    03000005697201326

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/04/2013

    Data final

    24/04/2023