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Id
118299
CNPJ
Fornecedor 04.925.856/0001-29: HKS SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigações previstas no contrato n. 32/2011. Sanção aplicada com base no art. 86 da Lei 8.666/93, porém, como não há essa opção dentre os tipos de ocorrência disponíveis neste Sistema foi escolhida esta (art. 87, II) por orientação do MPOG.
Número do Contrato
32/2011
Número do Processo
4465/2013-JFBA
Unidade Cadastradora
90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 372.430,93