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  • Id

    118158

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 29/07/2013 A 28/07/2018, CONFORME PROCESSO Nº 0006385-29.2009.4.05.8000 DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS – 3a VARA, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO N° 2.120/2013/AGU/PUAL/GAB, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO EM ALAGOAS.

    Número do Processo

    00423004473201338

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/07/2013

    Data final

    28/07/2018