-
Id
118115
CNPJ
Fornecedor 04.798.395/0001-70: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento ao disposto nos itens 8.3.1 do Edital DRF/GUA 02/2013 e itens 23.1.1.1 e 23.1.1.4 do Termo de Referência do referido edital a partir da apresentação de Declaração Falsa em relação ao seu enquadramento na condição de Empresa de Pequeno Porte, usufruindo de tratamento diferenciado indevido, previsto pela Lei Complementar 123/2006, violando o direito de outras empresas que efetivamente se enquadravam nessa condição.
Número do Processo
16105000032201308
Unidade Cadastradora
170144: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM GUARULHOS/SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/10/2013
Data final
03/01/2014
