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  • Id

    118101

    CNPJ

    Fornecedor 00.028.986/0001-08: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão de fl. 139 aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL , com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93 c/c Cláusula 16ª, item 2, alínea “b”, do Contrato nº 08.108.10.04, no valor de R$192,79 correspondente a 10% da parcela inadimplida, em razão do atraso de 29 dias na solução definitiva do defeito no elevador 5 do Fórum Pedro Lessa. Consoante decisão de fl.174, recebido Recurso no efeito devolutivo e mantida a decisão pelo CJF 3ª Região (fls.202/212) sendo publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região conforme certidão de fl. 217. Não houve manifestação do(s) interessado(s), conforme certidão de fl. 220, ocorrendo coisa julgada administrativa.

    Número do Contrato

    08.108.10.04

    Número do Processo

    10967/2009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 192,79