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  • Id

    117679

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 25/01/2013 A 24/01/2023, CONFORME PROCESSO Nº 5374-13.2008.811.0041 DO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE CUIABÁ – MT – JUÍZO DA VARA ESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO N° 1412/2013, DO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE CUIABÁ – MT – JUÍZO DA VARA ESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR.

    Número do Processo

    04300007447201317

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/01/2013

    Data final

    24/01/2023