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Id
117657
CNPJ
Fornecedor 07.544.391/0001-54: PANDORA IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada com fulcro nas alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º, da cláusula décima sexta, do Contrato de Fornecimento 67/2013, c/c o art. 86, caput, da Lei 8.666/93 e art. 7º da 10.520/2002.
Número do Contrato
67/2013
Número do Processo
12.255/2012
Unidade Cadastradora
100001: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
Órgão
16000: JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.230,34