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Id
117417
CNPJ
Fornecedor 03.493.066/0001-59: AABBA-COMERCIO, SERVICOS E MATERIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa moratória, aplicada com fundamento no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e itens 06 e 07, II das Condições de Fornecimento e de Prestação de Serviços ao STJ ligada à Dispensa de Licitação n. 94/2013, devido ao atraso na entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 1690/2013. Obs.: MULTA PAGA.
Número do Contrato
Não se aplica
Número do Processo
5757/2013
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14,35
