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Id
117360
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 3 (TRES) ANOS, CONTADOS DE 19/10/2012 A 18/10/2015, CONFORME PROCESSO Nº 0479.08.155943-3 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PASSOS/MG, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO Nº 816/2013/PSU/UBA/PGU/AGU/avs, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM UBERABA.
Número do Processo
00477001352201317
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
19/10/2012
Data final
18/10/2015
