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Id
117311
CNPJ
Fornecedor 03.890.611/0001-40: LINHA BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa moratória, aplicada com fundamento no art. 86, caput, da Lei n. 8.666/93 e na cláusula 6 das Condições de Fornecimento e de Prestações de Serviços ao STJ, devido ao atraso na entrega do material objeto da nota de empenho nº 1586/2013. Obs.: MULTA PAGA.
Número do Contrato
Não se aplica
Número do Processo
3489/2013
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 118,13