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Id
117304
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 03/09/2012 A 02/09/2022, CONFORME PROCESSO Nº 6257-96.2004.811.0041 DO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE CUIABÁ/MT – JUÍZO DA VARA ESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO Nº 334/2013/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.
Número do Processo
04300007175201347
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/09/2012
Data final
02/09/2022
