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Id
117257
CNPJ
Fornecedor 10.902.684/0001-70: JULCIMAR FRANCISCA RIBA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA APLICADA POR MEIO DA CARTA 07776/2012-NP/CECOM, EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE OCORRIDA NA EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2010 (AF-80/2011). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: SUBITEM 5.1.2.1., ALÍNEA "a", CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES.
Número do Contrato
AF-80/2011
Número do Processo
53101.606/2012-15
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 24,43