• Id

    116672

    CNPJ

    Fornecedor 14.792.176/0001-38: CARLOS FERREIRA ALVES BARBOSA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Portaria 221 de 12/09/2013 Considerando o que consta no processo n.2307.031719/2013-47 que aponta irregularidades pela inexecução do contrato decorrente do pregão 31/2012 e considerando foi notificada na forma da LEI e não havendo manifestação, Aplica a pena de suspensão do direito de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distritos Federais e Municípios pelo período de 2(dois)anos e Conforme a Lei n.8.666/93.Art.86-88 a Multa no valor de R$17,82(Dezessete Reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 20% do valor dos empenhos.

    Número do Processo

    2307031719201347

    Unidade Cadastradora

    153079: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

    Órgão

    26241: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    O Pró-Reitor de Administração atraves da Portaria N.53 de 21 de fevereiro de 2014, revoga a portaria N. 221 de 12 de setembro de 2013, tirando a penalização de impedimento de licitar e contratar.

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/09/2013

    Data final

    11/09/2015