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  • Id

    116640

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 02/05/2013 A 01/05/2018, CONFORME AÇÃO CIVEL PÚBLICA Nº 2007.39.00.000010-3, DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1a INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ – 2a VARA FEDERAL, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO Nº 1.897/2013-ADV/PU/PA/AGU, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ.

    Número do Processo

    03090001062201398

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/05/2013

    Data final

    01/05/2018