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Id
116606
CNPJ
Fornecedor 07.544.391/0001-54: PANDORA IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional Federal da 3ªRegião resolve aplicar a Pandora Importadora, Exportadora e Distribuidora de Livros Ltda EPP, CNPJ nº 07.544.391/0001-54, a penalidade de multa, com base no art. 86, § 1º a 3º e art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e subitem 2.2, da Ata de Registro de Preços nº 12.059.10.2012. A penalidade é resultado do descumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora, mediante processo administrativo nº 0014701-46.2013.4.03.8000.
Número do Contrato
12059102012
Número do Processo
14701-46.2013.4
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.656,14
