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Id
116556
CNPJ
Fornecedor 08.998.697/0001-43: VIEIRA & VIEIRA PRODUTOS OPTICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Patricia Reis Longhi, aplicou a penalidade de multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor do item 1 da Nota de Empenho nº 2013NE800136 (fls. 251/252), pela não entrega do item 1 (cavalete plástico de controle), material objeto da nota de empenho nº 2013NE800136 em estreita conformidade com o especificado, com fulcro nos subitens 12.2, alínea "b" e 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2013 c/c artigo 87, inciso II da Lei nº 8666/93.
Número do Contrato
2013NE8000136
Número do Processo
JFRJEOF2013/23320
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.874,00
