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  • Id

    116538

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 30/04/2013 A 29/04/2018, CONFORME AÇÃO CIVEL PÚBLICA Nº 0002302-15.2003.8.03.0009, DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – 2a VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO Nº 1.551/2013/GTAPP/PU-PU-AP/AGU, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ.

    Número do Processo

    00425001919201352

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/04/2013

    Data final

    29/04/2018