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  • Id

    116535

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 07/12/2012 A 06/12/2017, CONFORME AÇÃO CIVEL PÚBLICA Nº 0003142-24.2006.8.26.0415, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO-JUR Nº 1.086/2013-AGU/PSU/MIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM MARILIA.

    Número do Processo

    04300006995201311

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/12/2012

    Data final

    06/12/2017