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Id
116403
CNPJ
Fornecedor 14.013.278/0001-08: RAFATECH COMERCIO E SERVICO DISTRIBUIDORA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Desembargador Presidente do TRT da 21ª Região determinou a aplicação da pena de multa de mora pelo atraso na substituição do material recusado, observando-se a recomendação da Diretoria Geral no sentido de ser abstido o recolhimento em face de sua modicidade.
Número do Contrato
2013NE000522
Número do Processo
046.275/2013
Unidade Cadastradora
80021: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1,75