-
Id
116367
CNPJ
Fornecedor 02.202.531/0001-92: SOLUTION COMPUTADORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com apoio no ATO.SEA.Nº050/2013, aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 628,43, já glosado quando realizado os pagamentos das faturas nº213,214,222 e 226, em razão do atraso não justificado pela empresa na execução dos serviços do objeto pactuado, por desrespeito ao previsto na Cláusula Oitava e com apoio da Subcláusula Primeira da Cláusula Quatorze do Contrato PE-018/2012-A, c/c os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
018/2012-A
Número do Processo
502.105/2011-9
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 628,43
