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Id
116359
CNPJ
Fornecedor 10.704.092/0001-44: SETER SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 7º do Decreto nº 10.520/2002, resolve aplicar à empresa SETER Serviços e Terceirização de Mão de Obra Ltda., CNPJ 10.704.092/0001-44, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como o descredenciamento do SICAF, pelos motivos constantes no processo administrativo nº. 59000.000429/2013-72, face ao descumprimento de obrigação contratual.
Número do Contrato
16/2012-MI
Número do Processo
59000.000429/2013
Unidade Cadastradora
530001: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
53000: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENV. REGIONAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/09/2013
Data final
26/09/2018
