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Id
116263
CNPJ
Fornecedor 15.028.157/0001-00: PORTARE TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Essa medida se vislumbra ao caso como forma de sanção a ser aplicada, tendo em vista o prejuízo sofrido pelo COFECON diante do não cumprimento da obrigação assumida. O software não entregue era suma importância para o desenvolvimento dos trabalhos efetuados por esta Autarquia Federal. Em face à manifestação do Ordenador de Despesas, determina-se a aplicação de Advertência à Portare Techonology Comércio Serviços LTDA baseada no art. 28 do Decreto n. 5.450/2005 e no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.
Número do Contrato
Empenho 369/2013
Número do Processo
15.821/2013
Unidade Cadastradora
925048: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
Órgão
38526: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
O referido processo não gerou contrato, devendo ser considerado como instrumento contratual a nota de empenho nº 369/2013 emitida por Conselho Federal de Economia relativo ao pregão nº 03/2013.
Data da Aplicação
14/10/2013
