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  • Id

    115845

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 21/08/2013 A 20/08/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000667-33.2011.8.03.0004, DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – COMARCA DE AMAPÁ – VARA ÚNICA DE AMAPÁ, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO N° 1.451/2013/GTAPP/PU-AP/AGU, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ.

    Número do Processo

    00425001794201361

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/08/2013

    Data final

    20/08/2016