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  • Id

    115814

    CNPJ

    Fornecedor 00.028.986/0001-08: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão constante no documento 0077697 aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL, com base no art. 87, inc. II da Lei 8.666/93, c/c Cláusula 17ª, item 2, alínea “b” do Contrato 08.196.10.09, no valor de R$ 80,00 correspondente a 10% sobre a parcela inadimplida. Consoante certidão constante no mesmo documento, decorreu prazo para recurso administrativo ocorrendo coisa julgada administrativa. Em cumprimento ao item 3 da decisão constante no documento 0087038 e documento 0129987 o valor da multa foi convertido em renda da União.

    Número do Contrato

    08.196.10.09

    Número do Processo

    0003777-20.2013

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 80,00