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  • Id

    115729

    CNPJ

    Fornecedor 09.583.098/0001-21: CLARIM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa ter sido alijada do certame em face da apresentação de “Declaração de Vistoria” cujo conteúdo não é verdadeiro, com fulcro na Cláusula Décima Oitava do Pregão Eletrônico n.º 006/13, e por força do que estipula o art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, decidiu impor à empresa as seguintes penalidades, além da multa: penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses e, ainda, de descredenciamento no SICAF pelo mesmo período, bem como a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, a título de delatio criminis.

    Número do Processo

    48610000968201315

    Unidade Cadastradora

    323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ

    Órgão

    32205: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    A empresa ter sido alijada do certame em face da apresentação de “Declaração de Vistoria” cujo conteúdo não é verdadeiro, com fulcro na Cláusula Décima Oitava do Pregão Eletrônico n.º 006/13, e por força do que estipula o art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, decidiu impor à empresa as seguintes penalidades, além da multa: penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses e, ainda, de descredenciamento no SICAF pelo mesmo período, bem como a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, a título de delatio criminis.

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/10/2013

    Data final

    06/04/2014