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  • Id

    115578

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 08/04/2013 A 07/04/2016, CONFORME A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0004744-43.2009.8.26.0642 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE UBATUBA, EM QUE É TRATADO PELO DOCUMENTO ORDEM N° 948/2009, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE UBATUBA.

    Número do Processo

    03090000975201397

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    PROCESSO JULGADO EXTINTO, CONFORME INFORMADO PELO OFÍCIO S/N, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 - 03000.001881/2018-10

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/04/2013

    Data final

    07/04/2016