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  • Id

    115568

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 10/06/2013 A 09/06/2016, CONFORME A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 702.09.614285-7 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COMARCA DE UBERLÂNDIA – 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO N° 912/GAB/1/PU/MG/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO/PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

    Número do Processo

    03090000987201311

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/06/2013

    Data final

    09/06/2016