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  • Id

    115290

    CNPJ

    Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão de fls. 452 e verso aplicadas as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA CONTRATUAL, com base no art. 87, inc. I e II da Lei 8.666/93 e alterações, c/c Cláusula 17ª, item 2, alíneas “a” e “b” do contrato nº 04.542.10.12, no valor de R$ 18.344,92 correspondente a 10% do valor atualizado das mensalidades dos postos de trabalho em decorrência do grave descumprimento do sistema de segurança. Consoante decisão de fl. 467 mantida a decisão ocorrendo coisa julgada administrativa. Conforme determinado no item 3 da decisão de fl. 467 e conforme certidão de fl. 488, o valor da multa foi convertido em renda da União.

    Número do Contrato

    04.542.10.12

    Número do Processo

    11941/2012

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 18.344,92