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Id
115234
CNPJ
Fornecedor 00.848.657/0001-03: HIPER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa compensatória, devido ao descumprimento do previsto na nota de empenho n. 954/2013, tendo por base o subitem 19.3, cláusula 19, do edital do Pregão Eletrônico 53/2012, que tem por substrato o artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/1993. Obs.: MULTA APLICADA E NÃO RECOLHIDA.
Número do Contrato
Não se aplica
Número do Processo
23/2012
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
CORREÇÕES
Valor da Multa
R$ 3.060,00
