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Id
115185
CNPJ
Fornecedor 49.324.221/0001-04: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigações assumidas na ARP 662/2013, ao entregar com atraso o material constante da Nota de Empenho 2012NE800747, bem como pelo fornecimento em desacordo com a especificação técnica estabelecida no Edital.
Número do Contrato
2012NE800747
Número do Processo
67270000016201336
Unidade Cadastradora
120074: QUINTO COMANDO AÉREO REGIONAL/RS
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
O Ordenador de Despesas do V COMAR, no uso de suas atribuições, com fulcro no Art. 65 da Lei nº 9.784/99, ante documentação acostada aos autos do Processo Administrativo, decide por dar provimento ao recurso interposto pela Empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, CNPJ 49.324.221/0001-04, a fim de reformar a decisão consubstanciada no D.O.U. nº 187, de 26/09/2013, Seção 3, página 18, com o fim específico de TORNAR SEM EFEITO a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União.
Prazo
1
Data inicial
24/09/2013
Data final
23/12/2013
