-
Id
115152
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa moratória com fundamento no art. 86 da Lei 8.666/93, e na Cláusula 13.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 120/2013, devido ao atraso na entrega do material objeto da nota de empenho Nº 1804/2013. Obs.: MULTA PAGA.
Número do Contrato
Não se aplica
Número do Processo
8557/2013
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5,73
