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  • Id

    115143

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 29/08/2013 A 28/08/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 3974-03.2004.811.0041 DO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE CUIABA/MT – JUIZO DA VARA ESP. AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÃO POPULAR, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO Nº 1.279/2013, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, DO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE CUIABA/MT.

    Número do Processo

    04300006363201358

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/08/2013

    Data final

    28/08/2016