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Id
114984
CNPJ
Fornecedor 11.397.994/0001-48: COMERCIAL PROGRESSO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa moratória, aplicada com fundamento no art. 86 da Lei n. 8.666/93, e na Cláusula 18.1 do Pregão Eletrônico nº 227/2011, devido ao atraso na entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 1300/2013. Obs.: MULTA PAGA.
Número do Contrato
Não se aplica
Número do Processo
5421/2013
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 438,60