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Id
114959
CNPJ
Fornecedor 12.708.214/0001-04: CONSTRUTORA LXM URBANIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia, através do Gabinete da Magnifica Reitora, respeitando o devido processo administrativo e o direito a ampla defesa e ao contraditório, aplica à Penalidade de multa no valor de R$ 26.630,29 (vinte seis mil seiscentos e trinta reais e vinte e nove centavos) a recolher, com fulcro no Art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Sétima - Das Infrações e Sanções Administrativas, pelo descumprimento de cláusulas contratuais.
Número do Contrato
139/2013
Número do Processo
23066042298/12-64
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 26.630,29
