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  • Id

    114956

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 03 (TRES) ANOS, CONTADOS DE 13/03/2013 A 12/03/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000322-73.2010.8.08.0033 (033.10.000322-8) DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – COMARCA DE MONHANHA – VARA ÚNICA, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO Nº 2.525/PU/AGU/ES, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

    Número do Processo

    0309000096120373

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/03/2013

    Data final

    12/03/2016