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Id
114469
CNPJ
Fornecedor 11.401.095/0001-71: G B 8 CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 20/2011. As sanções de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 2 (dois) anos, com o respectivo descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores da Anatel, e multa no valor de R$ 549,29. Ocorre que a referida sanção de multa é decorrente da aplicação do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mas não há a referida opção em "tipo de ocorrência".
Número do Contrato
9686/2012
Número do Processo
535000284532012
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 549,29
