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Id
114258
CNPJ
Fornecedor 02.826.722/0001-25: VASCULAB LABORATORIO VASCULAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa no percentual de cem por cento sobre o valor do procedimento cobrado indevidamente, nos termos do art. 17.1 do Edital de Credenciamento n. 2/2008 e consoante previsão do art. 31 do Ato Deliberativo 82/2007 e art. 87 da Lei nº. 8.666/93.
Número do Contrato
Não se aplica
Número do Processo
8801/2010
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 600,00
