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Id
113874
CNPJ
Fornecedor 09.047.725/0001-00: VIRGINIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER CONJUR Nº 444/2013, APLICOU À EMPRESA VIRGÍNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. A PENALIDADE DE MULTA DE 10% A INCIDIR SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM SUPEDÂNEO NA CLÁUSULA NONA, § 2º, II, DO CONTRATO Nº 077/DG/MPDFT/2012, COMBINADO COM O ARTIGO 87, II DA LEI Nº 8.666/93, POR FORÇA DA NÃO PRESTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA OITAVA DO AJUSTE, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 1 E 10 DA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DESOBEDIÊNCIA DO CONSTANTE NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, PREVISTOS NO CONTRATO Nº 77/DG/MPDFT/2012.
Número do Contrato
077/2012
Número do Processo
08190058523/13-28
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.534,98
