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Id
113658
CNPJ
Fornecedor 03.184.896/0001-02: CLINICA DE OLHOS DR PAULO JANOT LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de advertência aplicada com fundamento no art. 87, I da Lei n. 8.666/93 devido a cobrança indevida de procedimentos médicos oftamológicos.
Número do Contrato
Não se aplica
Número do Processo
9700/2011
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
04/09/2013
