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Id
113596
CNPJ
Fornecedor 11.743.679/0001-25: J M A FERREIRA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa, injustificadamente, descumpriu o prazo para entrega de material (15 dias corridos, conforme item 13.2 a Ata de Registro de Preços 09/2012). Devidamente notificada (OFÍCIO/SECAD/N. 169 e OFÍCIO/SECAD/N. 199) para exercer o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa, a contratada não se manifestou. Pelo exposto, com fulcro no item 7.1 da mencionada ARP (remissivo aos Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93) o Ilmo. Sr. Diretor da SECAD da Justiça Federal de Primeiro Grau no Pará, aplicou à empresa a penalidade de MULTA, no valor de R$229,84 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos).
Número do Contrato
ARP Nº 09/2012
Número do Processo
110/2012-JFPA
Unidade Cadastradora
90003: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 229,84
