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  • Id

    113165

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 16/04/2013 A 15/04/2018, CONFORME PROCESSO Nº 0004325-31.2003.8.03.0009 DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – COMARCA DE OIAPOQUE – 2a VARA, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO Nº 1.217/2013-GTAPP/PU-AGU, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ.

    Número do Processo

    00425001522201361

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/04/2013

    Data final

    15/04/2018