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  • Id

    112495

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 08 (OITO) ANOS, CONTADOS DE 03/11/2011 A 02/11/2019, CONFORME PROCESSO Nº 0130011-68.1999.8.22.0001 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA – FÓRUM CÍVEL, EM QUE É TRATADO PELO OFICIO Nº 851/2013/PU/RO/AGU, DE 31 DE JULHO DE 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Número do Processo

    00545001595201396

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/11/2011

    Data final

    02/11/2019