-
Id
112466
CNPJ
Fornecedor 10.422.373/0001-04: FERNANDO MAURICIO DE MORAES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A ECT/CECOM resolve: aplicar à Empresa FERNANDO MAURICIO DE MORAES, CNPJ: 10.422.373/0001-04, a penalidade de advertência, com base no inciso I do art. 87 da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado de apuração de irregularidades ocorridas no PGE 12000318/2012, aquisição de Tablet, a empresa não apresentou a documentação de habilitação via fax/e-mail, descumprindo a obrigação prevista nos subitens 8.8 e 2.1 do Apêndice 2, ambos do Edital.
Número do Contrato
PGE 12000318/2012
Número do Processo
53101001315201163
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
30/07/2013